{"id":2597,"date":"2006-01-01T00:00:00","date_gmt":"2006-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-11-340-de-07-08-2006-cria-mecanismos-para-coibir-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/"},"modified":"2018-04-16T13:17:55","modified_gmt":"2018-04-16T16:17:55","slug":"lei-no-11-340-de-07-08-2006-cria-mecanismos-para-coibir-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher","status":"publish","type":"legislacao","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-11-340-de-07-08-2006-cria-mecanismos-para-coibir-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"Lei N\u00ba 11.340 de 07\/08\/2006 – Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher"},"content":{"rendered":"

\n\tPresidência da República
\n\tCasa Civil
\n\tSubchefia para Assuntos Jurídicos<\/span><\/strong>
\n\t <\/p>\n

\n\tLEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.<\/strong><\/small><\/p>\n\n\n\n
\n\t\t\t\t <\/td>\n\n

\n\t\t\t\t\tCria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o<\/sup><\/u> do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n\tO PRESIDENTE DA REPÚBLICA<\/strong> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n\tTÍTULO I<\/p>\n

\n\tDISPOSIÇÕES PRELIMINARES<\/p>\n

\n\tArt. 1o<\/sup><\/u>  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o<\/sup><\/u> do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.<\/p>\n

\n\tArt. 2o<\/sup><\/u>  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.<\/p>\n

\n\tArt. 3o<\/sup><\/u>  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.<\/p>\n

\n\t§ 1o<\/sup><\/u>  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.<\/p>\n

\n\t§ 2o<\/sup><\/u>  Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.<\/p>\n

\n\tArt. 4o<\/sup><\/u>  Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.<\/p>\n

\n\tTÍTULO II<\/p>\n

\n\tDA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO I<\/p>\n

\n\tDISPOSIÇÕES GERAIS<\/p>\n

\n\tArt. 5o<\/sup><\/u>  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:<\/p>\n

\n\tI – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/p>\n

\n\tII – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/p>\n

\n\tIII – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.<\/p>\n

\n\tArt. 6o<\/sup><\/u>  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO II<\/p>\n

\n\tDAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR<\/p>\n

\n\tCONTRA A MULHER<\/p>\n

\n\tArt. 7o<\/sup><\/u>  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:<\/p>\n

\n\tI – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;<\/p>\n

\n\tII – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;<\/p>\n

\n\tIII – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>\n

\n\tIV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;<\/p>\n

\n\tV – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.<\/p>\n

\n\tTÍTULO III<\/p>\n

\n\tDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR <\/p>\n

\n\tCAPÍTULO I<\/p>\n

\n\tDAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO<\/p>\n

\n\tArt. 8o<\/sup><\/u>  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:<\/p>\n

\n\tI – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;<\/p>\n

\n\tII – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;<\/p>\n

\n\tIII – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o<\/u><\/sup>, no inciso IV do art. 3o<\/u><\/sup> e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal<\/strong>;<\/p>\n

\n\tIV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;<\/p>\n

\n\tV – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;<\/p>\n

\n\tVI – a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;<\/p>\n

\n\tVII – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;<\/p>\n

\n\tVIII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;<\/p>\n

\n\tIX – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO II<\/p>\n

\n\tDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR<\/p>\n

\n\tArt. 9o<\/sup><\/u>  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.<\/p>\n

\n\t§ 1o<\/sup><\/u>  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.<\/p>\n

\n\t§ 2o<\/sup><\/u>  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:<\/p>\n

\n\tI – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;<\/p>\n

\n\tII – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.<\/p>\n

\n\t§ 3o<\/sup><\/u>  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO III<\/p>\n

\n\tDO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL<\/p>\n

\n\tArt. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.<\/p>\n

\n\tArt. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:<\/p>\n

\n\tI – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;<\/p>\n

\n\tII – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;<\/p>\n

\n\tIII – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;<\/p>\n

\n\tIV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;<\/p>\n

\n\tV – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.<\/p>\n

\n\tArt. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:<\/p>\n

\n\tI – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;<\/p>\n

\n\tII – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;<\/p>\n

\n\tIII – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;<\/p>\n

\n\tIV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;<\/p>\n

\n\tV – ouvir o agressor e as testemunhas;<\/p>\n

\n\tVI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;<\/p>\n

\n\tVII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.<\/p>\n

\n\t§ 1o<\/sup><\/u>  O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:<\/p>\n

\n\tI – qualificação da ofendida e do agressor;<\/p>\n

\n\tII – nome e idade dos dependentes;<\/p>\n

\n\tIII – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.<\/p>\n

\n\t§ 2o<\/sup><\/u>  A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o<\/sup><\/u> o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.<\/p>\n

\n\t§ 3o<\/sup><\/u>  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.<\/p>\n

\n\tTÍTULO IV<\/p>\n

\n\tDOS PROCEDIMENTOS<\/p>\n

\n\t CAPÍTULO I<\/p>\n

\n\tDISPOSIÇÕES GERAIS<\/p>\n

\n\tArt. 13.  Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.<\/p>\n

\n\tArt. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.<\/p>\n

\n\tArt. 15.  É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:<\/p>\n

\n\tI – do seu domicílio ou de sua residência;<\/p>\n

\n\tII – do lugar do fato em que se baseou a demanda;<\/p>\n

\n\tIII – do domicílio do agressor.<\/p>\n

\n\tArt. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.<\/p>\n

\n\tArt. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO II<\/p>\n

\n\tDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA<\/p>\n

\n\t Seção I<\/p>\n

\n\tDisposições Gerais<\/p>\n

\n\tArt. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:<\/p>\n

\n\tI – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;<\/p>\n

\n\tII – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;<\/p>\n

\n\tIII – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.<\/p>\n

\n\tArt. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.<\/p>\n

\n\t§ 1o<\/sup><\/u>  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.<\/p>\n

\n\t§ 2o<\/sup><\/u>  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.<\/p>\n

\n\t§ 3o<\/sup><\/u>  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.<\/p>\n

\n\tArt. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.<\/p>\n

\n\tArt. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.<\/p>\n

\n\tSeção II<\/p>\n

\n\tDas Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor<\/p>\n

\n\tArt. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:<\/p>\n

\n\tI – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no<\/sup><\/u> 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/strong>;<\/p>\n

\n\tII – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;<\/p>\n

\n\tIII – proibição de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n

\n\ta) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;<\/p>\n

\n\tb) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;<\/p>\n

\n\tc) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;<\/p>\n

\n\tIV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;<\/p>\n

\n\tV – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.<\/p>\n

\n\t§ 1o<\/sup><\/u>  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.<\/p>\n

\n\t§ 2o<\/sup><\/u>  Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o<\/sup><\/u> da Lei no<\/sup><\/u> 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/strong>, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.<\/p>\n

\n\t§ 3o<\/sup><\/u>  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.<\/p>\n

\n\t§ 4o<\/sup><\/u>  Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o<\/u><\/sup> e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).<\/strong><\/p>\n

\n\tSeção III<\/p>\n

\n\tDas Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida<\/p>\n

\n\tArt. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:<\/p>\n

\n\tI – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;<\/p>\n

\n\tII – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;<\/p>\n

\n\tIII – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;<\/p>\n

\n\tIV – determinar a separação de corpos.<\/p>\n

\n\tArt. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:<\/p>\n

\n\tI – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;<\/p>\n

\n\tII – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;<\/p>\n

\n\tIII – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;<\/p>\n

\n\tIV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO III<\/p>\n

\n\tDA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO<\/p>\n

\n\tArt. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

\n\tArt. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:<\/p>\n

\n\tI – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;<\/p>\n

\n\tII – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;<\/p>\n

\n\tIII – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO IV<\/p>\n

\n\tDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA<\/p>\n

\n\tArt. 27.  Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.<\/p>\n

\n\tArt. 28.  É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.<\/p>\n

\n\tTÍTULO V<\/p>\n

\n\tDA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR<\/p>\n

\n\tArt. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.<\/p>\n

\n\tArt. 30.  Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.<\/p>\n

\n\tArt. 31.  Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.<\/p>\n

\n\tArt. 32.  O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.<\/p>\n

\n\tTÍTULO VI<\/p>\n

\n\tDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS<\/p>\n

\n\tArt. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.<\/p>\n

\n\tTÍTULO VII<\/p>\n

\n\tDISPOSIÇÕES FINAIS<\/p>\n

\n\tArt. 34.  A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.<\/p>\n

\n\tArt. 35.  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:<\/p>\n

\n\tI – centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;<\/p>\n

\n\tII – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;<\/p>\n

\n\tIII – delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;<\/p>\n

\n\tIV – programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;<\/p>\n

\n\tV – centros de educação e de reabilitação para os agressores.<\/p>\n

\n\tArt. 36.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.<\/p>\n

\n\tArt. 37.  A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.<\/p>\n

\n\tArt. 38.  As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.<\/p>\n

\n\tParágrafo único.  As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.<\/p>\n

\n\tArt. 39.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

\n\tArt. 40.  As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.<\/p>\n

\n\tArt. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no<\/sup><\/u> 9.099, de 26 de setembro de 1995<\/strong>.<\/p>\n

\n\tArt. 42.  O art. 313 do Decreto-Lei no<\/sup><\/u> 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:<\/p>\n

\n
\n

\n\t\t\t?Art. 313.  ………………………………………….<\/p>\n

\n\t\t\t……………………………………………………….<\/p>\n

\n\t\t\tIV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.? (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

\n\tArt. 43.  A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no<\/sup><\/u> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n

\n
\n

\n\t\t\t?Art. 61.  …………………………………………..<\/p>\n

\n\t\t\t………………………………………………………..<\/p>\n

\n\t\t\tII – ……………………………………………………<\/p>\n

\n\t\t\t………………………………………………………..<\/p>\n

\n\t\t\tf) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;<\/p>\n

\n\t\t\t………………………………………………….. ? (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

\n\tArt. 44.  O art. 129 do Decreto-Lei no<\/sup><\/u> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:<\/p>\n

\n
\n

\n\t\t\t?Art. 129.  …………………………………………..<\/p>\n

\n\t\t\t…………………………………………………………<\/p>\n

\n\t\t\t§ 9o<\/sup><\/u>  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:<\/p>\n

\n\t\t\tPena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.<\/p>\n

\n\t\t\t…………………………………………………………<\/p>\n

\n\t\t\t§ 11.  Na hipótese do § 9o<\/sup><\/u> deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.? (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

\n\tArt. 45.  O art. 152 da Lei no<\/sup><\/u> 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n

\n
\n

\n\t\t\t?Art. 152.  ……………………………………………<\/p>\n

\n\t\t\tParágrafo único.  Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.? (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

\n\tArt. 46.  Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.<\/p>\n

\n\tBrasília,  7  de  agosto  de 2006; 185o<\/sup><\/u> da Independência e 118o<\/sup><\/u> da República.<\/p>\n

\n\tLUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
\n\tDilma Rousseff<\/em><\/p>\n

\n\tEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006<\/p>\n","protected":false},"author":2,"template":"","legislacao_categoria":[20],"class_list":["post-2597","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/types\/legislacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2959,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2597\/revisions\/2959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao_categoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao_categoria?post=2597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}