{"id":3015,"slug":"anuidade","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp04\/pergunta-frequente\/anuidade\/","class_list":["post-3015","pergunta_frequente","type-pergunta_frequente","status-publish","hentry"],"pergutas_e_respostas":[{"Pergunta":"O que \u00e9 a anuidade? ","Resposta":"De acordo com o Decreto n\u00ba 79.822 de junho de 1977 que regulamenta a Lei n\u00ba 5.766 de dezembro de 1971 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia temos que:Cap\u00edtulo VII - Se\u00e7\u00e3o III - Das anuidades, taxas e emolumentosArt. 49\u00ba\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o do Psic\u00f3logo, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e certid\u00f5es, bem como o recebimento de peti\u00e7\u00f5es, est\u00e3o sujeitos ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos.Art. 50\u00ba\u00a0O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condi\u00e7\u00e3o de legitimidade do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o pelo Psic\u00f3logo.Art. 51\u00ba\u00a0A anuidade ser\u00e1 paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que ser\u00e1 devida no ato da inscri\u00e7\u00e3o do psic\u00f3logo.\u00a0Assim, todo profissional de Psicologia, ao se inscrever em um Conselho Regional, pagar\u00e1 uma anuidade, com datas de vencimento e parcelamento previamente definidas. O reajuste do valor da anuidade ser\u00e1 definido na Assembleia Geral dos Psic\u00f3logos, realizada anualmente. O psic\u00f3logo dever\u00e1 sempre guardar os seus comprovantes de pagamentos. O n\u00e3o pagamento das anuidades gera \u201cd\u00edvida ativa\u201d frente ao Conselho que ser\u00e3o cobradas judicialmente. A interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da anuidade somente ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio profissional e mediante solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento ou interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Para que o psic\u00f3logo receba corretamente, tanto os boletos de cobran\u00e7a referente \u00e0 anuidade quanto publica\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es do CRP\/MG, dever\u00e1 manter atualizado seus dados cadastrais."},{"Pergunta":"Quem tem direito a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da anuidade?","Resposta":"O psic\u00f3logo, que completar 65 anos de idade, ser\u00e1 isento do pagamento da anuidade, a partir do ano de exerc\u00edcio em que completar tal idade."},{"Pergunta":"Quem \u00e9 formado em psicologia, mas n\u00e3o atua como psic\u00f3logo(a) tem obriga\u00e7\u00e3o de pagar a anuidade?","Resposta":"O pagamento da anuidade est\u00e1 vinculado ao exerc\u00edcio profissional da psicologia e n\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o em psicologia. O recolhimento da anuidade ser\u00e1 obrigat\u00f3rio sempre que houver exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de psic\u00f3logo. Ressalta-se que a supervis\u00e3o de est\u00e1gios em psicologia constitui exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de psicologia."},{"Pergunta":"Irei realizar uma viajem para o exterior e ficarei muito tempo sem atuar como psic\u00f3logo(a). O que fazer?","Resposta":"A interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento das anuidades ser\u00e1 concedida, desde que devidamente comprovado por documenta\u00e7\u00e3o pertinente, nos seguintes casos:viagem ao exterior com perman\u00eancia superior a seis mesesdoen\u00e7a que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por prazo superior a seis meses.Em qualquer dos casos, o requerimento dever\u00e1 ser feito por escrito e no ano em que se deu o impedimento. Ele valer\u00e1 para o ano em quest\u00e3o e para o per\u00edodo subsequente em que persistir o impedimento."}],"titulo":"Anuidade"}