{"id":8626,"slug":"lei-no11-340-de-7-de-agosto-de-2006","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp04\/legislacao\/lei-no11-340-de-7-de-agosto-de-2006\/","class_list":["post-8626","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"titulo":"Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006","conteudo":"Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei n\u00bas 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal); e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei Maria da Penha).\nAcesse a lei na \u00edntegra em: Lei n\u00ba11.340, de 7 de agosto de 2006\n","_legislacao_categoria":[{"id":22,"nome":"Leis e normas","slug":"leis-e-normas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=leis-e-normas"}]}