{"slug":"cadastro-de-denuncia","excerpt":{"rendered":"

Dentre as principais atividades do CRP-03 est\u00e1 a de fiscalizar o exerc\u00edcio profissional das\/os psic\u00f3logas\/os de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia. Desde que inscritas\/os e ativas\/os na Autarquia Federal, as\/os psic\u00f3logas\/os poder\u00e3o ser fiscalizadas\/os a qualquer momento, assim como empresas que… Continue lendo<\/a><\/p>\n","protected":false},"titulo":"Cadastro de Den\u00fancia","conteudo":"Dentre as principais atividades do CRP-03 est\u00e1 a de fiscalizar o exerc\u00edcio profissional das\/os psic\u00f3logas\/os de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia. Desde que inscritas\/os e ativas\/os na Autarquia Federal, as\/os psic\u00f3logas\/os poder\u00e3o ser fiscalizadas\/os a qualquer momento, assim como empresas que prestam servi\u00e7os na \u00e1rea da Psicologia, considerando a import\u00e2ncia do exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o, o cumprimento do c\u00f3digo de \u00e9tica, das Leis e das Resolu\u00e7\u00f5es que regulamentam a profiss\u00e3o e o zelo pela qualidade nos servi\u00e7os prestados pela categoria para a sociedade em geral.\nAtrav\u00e9s do e-mail cof@crp03.org.br \u00e9 poss\u00edvel encaminhar den\u00fancias ao CRP-03 em caso de suspeita de irregularidades no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de psic\u00f3loga\/o.\n\n\n1. Como \u00e9 poss\u00edvel registrar uma den\u00fancia formal no CRP-03?\nAs den\u00fancias registradas no Conselho de Psicologia realizadas \u00e0 dist\u00e2ncia durante o per\u00edodo da pandemia dever\u00e3o ser escaneadas e enviadas no formato PDF (exceto v\u00eddeo caso haja) atrav\u00e9s do endere\u00e7o de e-mail:\u00a0cof@crp03.org.br\u00a0Quem faz a queixa dever\u00e1 identificar-se como DENUNCIANTE e deve come\u00e7ar informando o seu nome completo, RG e CPF, endere\u00e7o completo com CEP, contatos telef\u00f4nicos com DDD e endere\u00e7o de e-mail (os contatos do Conselho a partir de ent\u00e3o ser\u00e3o feitos prioritariamente pelos Correios atrav\u00e9s de AR ou e-mail).\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0\/ao profissional psic\u00f3loga\/o (identificada\/o como DENUNCIADA\/O), deve-se informar nome completo e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o dela\/e no CRP-03 (importante: s\u00f3 recebemos den\u00fancia de profissionais devidamente inscritas\/os no CRP-03, com inscri\u00e7\u00e3o ativa). A verifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da\/o psic\u00f3loga\/o poder\u00e1 ser realizada no link:\u00a0https:\/\/cadastro.cfp.org.br\/\nQuanto ao fato em si a ser denunciado, dever\u00e1 ser relatado em documento assinado pela\/o DENUNCIANTE acerca do que foi entendido e identificado como falhas cometidas pela\/o psic\u00f3loga\/o denunciada\/o no atendimento ou no servi\u00e7o psicol\u00f3gico prestado \u00e0\/ao denunciante no exerc\u00edcio profissional (que poder\u00e1 ser representado pelos seus respons\u00e1veis no caso de menor de idade ou interdito) e que tenha causado preju\u00edzo ou qualquer outro dano.\u00a0\u00c9 importante tamb\u00e9m que anexe prova(s)\/comprova\u00e7\u00f5es do que afirma na den\u00fancia para que a mesma tenha consist\u00eancia (ex: documentos, relat\u00f3rios, laudos, prints de conversas, etc), como arquivos anexos em formato PDF no e-mail.\u00a0Ao final, antes de escanear e enviar a den\u00fancia, n\u00e3o esquecer de datar, informar o local e\u00a0assinar, rubricando as demais p\u00e1ginas caso se aplique. Qualquer outra d\u00favida pode ser encaminhada atrav\u00e9s do e-mail:\u00a0cof@crp03.org.br\u00a0e aguardar resposta.\n2. E no caso de den\u00fancia de propaganda?\nNo caso de den\u00fancias referentes a an\u00fancios, publicidades e propagandas irregulares, o denunciante pode encaminhar o material em quest\u00e3o para o e-mail da COF para que seja verificado com fins de tomada de provid\u00eancias cab\u00edveis.\n3. O que pode ser considerado como prova?\nAs provas poder\u00e3o ser documentais, testemunhais e t\u00e9cnicas, entendendo-se por provas documentais quaisquer escritos, instrumentos p\u00fablicos ou particulares e representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas.\nConforme a Resolu\u00e7\u00e3o CFP 11\/2019 (C\u00f3digo de Processamento Disciplinar):\nProva: Todo elemento capaz de contribuir para que se ateste a veracidade dos fatos em que se funda a representa\u00e7\u00e3o ou a defesa, podendo, assim, influir no convencimento do julgador.\nProva documental: Documento ou material utilizado para provar determinado fato. Pode ser entendido como o registro feito mediante escritos, fotografias, filmagens, grava\u00e7\u00f5es, etc.\nProva testemunhal: Depoimento de testemunha a respeito de fatos relevantes para o julgamento, com o fim de prov\u00e1-los.\nProva pericial ou t\u00e9cnica (determinada de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o Processante, em decis\u00e3o fundamentada, ou requerida por qualquer das partes): Estudo produzido por meio de per\u00edcia orientada por profissional habilitado, que possui conhecimento t\u00e9cnico especializado em determinada \u00e1rea, com o fim de provar determinado fato.\n\u00c9 importante esclarecer que a falta de provas n\u00e3o \u00e9 impeditiva ao recebimento da den\u00fancia.\n4. Quem pode denunciar?\nA\/O usu\u00e1rio\/a do servi\u00e7o (cliente) que vivenciou o fato considerado por ele anti\u00e9tico cometido pela\/o psic\u00f3loga\/o. No caso da\/o usu\u00e1ria\/o ser menor de idade, a den\u00fancia ser\u00e1 feita por seus respons\u00e1veis legais. H\u00e1 tamb\u00e9m a den\u00fancia feita por representa\u00e7\u00e3o legal atrav\u00e9s de advogado constitu\u00eddo para este fim, onde dever\u00e1 anexar uma procura\u00e7\u00e3o da\/o usu\u00e1ria\/o dando plenos poderes ao mesmo. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o que entende como anti\u00e9tica tamb\u00e9m poder\u00e1 registrar a den\u00fancia.\n5. \u00c9 poss\u00edvel a\/o denunciante n\u00e3o se identificar ao realizar a den\u00fancia?\n\u00c9 poss\u00edvel em alguns casos, quando a hip\u00f3tese de irregularidade puder ser investigada pela COF. Se realmente existir ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o por parte da\/o psic\u00f3loga\/o, o pr\u00f3prio CRP-03 assume o lugar de denunciante.\n6. Quais s\u00e3o os atos que competem ao CRP-03 no caso de registro de uma den\u00fancia?\nCompete ao Conselho acolher a den\u00fancia e encaminh\u00e1-la para a Comiss\u00e3o de \u00c9tica\/Plen\u00e1rio que decidir\u00e1 inicialmente se instaurar\u00e1 processo ou n\u00e3o. Em caso afirmativo, julg\u00e1-lo atrav\u00e9s dos Conselheiras\/os em um plen\u00e1rio de \u00c9tica e finalmente definir a penalidade mais coerente ao caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o, para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ou a absolvi\u00e7\u00e3o da\/o denunciada\/o, os meios de provas constantes nos autos do processo.\nNo caso de condena\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observada a gravidade da falta; a especial gravidade das faltas relacionadas com o exerc\u00edcio profissional; a individualidade da pena e o car\u00e1ter prim\u00e1rio ou n\u00e3o da\/o infrator com o fato ocorrido, aplicando a mesma.\n7. A den\u00fancia e o processo \u00e9tico s\u00e3o sigilosos?\nSim, tanto a den\u00fancia quanto o processo \u00e9tico em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho correm sob sigilo, cabendo apenas \u00e0s partes envolvidas terem acesso ao seu teor.\n8. Como denunciar a\/o psic\u00f3loga\/o trabalhando com inscri\u00e7\u00e3o cancelada ou com a Carteira de Identidade Profissional\/CIP vencida?\nInformar ao CRP-03 a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o atrav\u00e9s da COF. A\/o profissional ser\u00e1 notificada\/o informando a sua situa\u00e7\u00e3o com prazo para regulariz\u00e1-la. Caso n\u00e3o resolva a situa\u00e7\u00e3o no prazo previsto e sem justificativa, incidir\u00e1 multa pelo n\u00e3o cumprimento da notifica\u00e7\u00e3o, podendo vir inclusive a responder processo por estar exercendo a profiss\u00e3o sem inscri\u00e7\u00e3o ativa no Conselho.\n9. Como denunciar uma pessoa jur\u00eddica\/PJ de Psicologia atuando sem inscri\u00e7\u00e3o no Conselho?\nInformar ao CRP-03 a situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da COF. Neste caso, a COF notificar\u00e1 a PJ em quest\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho. Caso n\u00e3o atenda \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 cobran\u00e7a de multa e, em \u00faltimo caso, n\u00e3o havendo o cumprimento da medida, a PJ poder\u00e1 responder a processo por descumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o do Conselho.\n10. Como denunciar uma\/um psic\u00f3loga\/o atuando em dois estados sem registro em um deles?\nSe um dos estados de atua\u00e7\u00e3o for a Bahia, dever\u00e1 informar ao CRP-03 a situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da COF, que notificar\u00e1 a\/o profissional para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, informando sobre as possibilidades existentes de transfer\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou de inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, a depender da condi\u00e7\u00e3o de trabalho desenvolvida pela\/o mesma\/o. Frente ao n\u00e3o cumprimento da notifica\u00e7\u00e3o, o Conselho aplicar\u00e1 multa e, na perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 Processo Disciplinar Ordin\u00e1rio contra a\/o profissional.\n11. O que pode ser denunciado?\nExerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o*; an\u00fancio, publicidade e propaganda irregular, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica percebida pela\/o usu\u00e1ria\/o em atendimento com a\/o psic\u00f3loga\/o, dentre outros.\n*O exerc\u00edcio ilegal praticado por profissional na Bahia (sem inscri\u00e7\u00e3o no CRP-03) \u00e9 apurado pela Autoridade Policial e deve ser comunicado ao Conselho, para que seja poss\u00edvel acompanhar e colaborar com a apura\u00e7\u00e3o do crime.\n12. O que acontece com den\u00fancias que n\u00e3o apresentam informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de eventual conduta infratora?\nA COF esclarece a\/ao denunciante que n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de den\u00fancia, j\u00e1 que a conduta n\u00e3o se enquadra como infra\u00e7\u00e3o da\/o psic\u00f3loga\/o em seu exerc\u00edcio profissional. A quest\u00e3o pode se reverter tamb\u00e9m em procedimento de orienta\u00e7\u00e3o formal para a\/o psic\u00f3loga\/o envolvida\/o, no intuito de inform\u00e1-la\/o corretamente quanto ao procedimento ocorrido, como tamb\u00e9m de evita\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia do fato.\n13. Qual a diferen\u00e7a entre processo \u00e9tico e processo ordin\u00e1rio disciplinar?\nO processo ordin\u00e1rio apurar\u00e1 infring\u00eancia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, j\u00e1 o processo disciplinar \u00e9tico apurar\u00e1 faltas e infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de \u00c9tica da\/o Psic\u00f3loga\/o.\nPara mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com um\/a psic\u00f3loga\/o fiscal do CRP-03 atrav\u00e9s do e-mail cof@crp03.org.br.\n\n\n\n\n\n\n\n"}