{"id":1405,"slug":"voce-sabia-anuidade","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp02\/legislacao\/voce-sabia-anuidade\/","class_list":["post-1405","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-notas-tecnicas","legislacao_categoria-voce-sabia"],"titulo":"Voc\u00ea Sabia? \u2013 Anuidade","conteudo":"\nQue o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Psicologia da jurisdi\u00e7\u00e3o onde voc\u00ea atua \u00e9 t\u00e3o importante quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do psic\u00f3logo junto ao seu regional?\nDe que valeria voc\u00ea realizar a inscri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o efetuar o pagamento das anuidades? A anuidade \u00e9 um tributo federal definido pela Lei 5766 de 20 de dezembro de 1971 e regulamentado pelo Decreto N\u00ba 79.822 de 17 de junho de 1977 e constitui condi\u00e7\u00e3o de legitimidade do exerc\u00edcio profissional. Destina-se a suprir as despesas necess\u00e1rias \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, bem como \u00e0s a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e institucionais que asseguram a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, \u00e0 defesa da categoria e sociedade de uma forma geral.\nAnuidade tamb\u00e9m se destina a manuten\u00e7\u00e3o de toda a estrutura administrativa e funcional da autarquia, tanto na capital quanto no interior, buscando sempre zelar pela profiss\u00e3o e garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de servi\u00e7os psicol\u00f3gicos de qualidade e a exist\u00eancia de profissionais habilitados para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Saiba mais!!\nDe acordo com o Decreto 79.822 de 17 de junho de 1977 que regulamenta a Lei 5766\/71 que cria o Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia em seu Artigo 50\u00ba \u2013 O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condi\u00e7\u00e3o de legitimidade do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do psic\u00f3logo. \n\u00c9 importante reafirmar que o pagamento da anuidade se d\u00e1 pelo cumprimento de uma exig\u00eancia legal para que os Conselhos possam realizar o trabalho de orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios \u00e9ticos e disciplina da classe.\nEntre os trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos destacamos a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, congressos, semin\u00e1rios e cursos que ir\u00e3o contribuir para capacita\u00e7\u00e3o dos psic\u00f3logos e discuss\u00e3o de temas relevantes sobre a Psicologia. Todas estas a\u00e7\u00f5es e outras atividades realizadas pelos Conselhos s\u00e3o pensadas para o atendimento \u00e0s demandas mais urgentes identificadas pelos psic\u00f3logos. O pagamento da anuidade \u00e9, portanto, fundamental para que os Conselhos Regionais de Psicologia possam funcionar cumprindo suas diretrizes t\u00e9cnicas \u2013 pol\u00edticas e seu papel perante a categoria e sociedade de uma forma geral. Tamb\u00e9m serve como garantia de que o psic\u00f3logo estar\u00e1 exercendo a profiss\u00e3o dentro dos par\u00e2metros legais previstos por Lei.\nDe acordo com a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica- \nCasa Civil \u2013 Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos que entre outras trata das contribui\u00e7\u00f5es devidas aos conselhos profissionais em geral, em seu Artigo 4o\u00a0define que os Conselhos cobrar\u00e3o:\nI \u2013 multas por viola\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 anuidades; e\nIII \u2013 outras obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei especial.\nTamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que no Art. 5o\u00a0 da referida lei consta que o fato gerador das anuidades \u00e9 a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exerc\u00edcio.\nDesta forma, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia que o profissional possa efetivar o cancelamento da sua inscri\u00e7\u00e3o SEMPRE que n\u00e3o estiver exercendo a profiss\u00e3o de psic\u00f3logo, evitando assim a exist\u00eancia de um d\u00e9bito desnecess\u00e1rio que poder\u00e1 trazer problemas financeiros e ou administrativos junto ao seu regional.\nA responsabilidade por este desligamento \u00e9 inteiramente da(o) psic\u00f3loga(o). Se o profissional n\u00e3o realizar o cancelamento da sua inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado sempre ATIVO, fato que tornar\u00e1 necess\u00e1rio o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao respectivo \u00f3rg\u00e3o. Em casos de n\u00e3o cumprimento das referidas anuidades os Conselhos Regionais de Psicologia poder\u00e3o aplicar as devidas multas e penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.\nDe acordo com a Lei 5766\/71 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia em seu Artigo 26\u00ba \u2013 Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar, deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribui\u00e7\u00f5es a que esteja obrigado e no Artigo 27 est\u00e3o \u00a0as penas aplic\u00e1veis por esta infra\u00e7\u00e3o disciplinar:\nI \u2013 Advert\u00eancia;\nII \u2013 Multa;\nIII \u2013 Censura;\nIV \u2013 Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, at\u00e9 30 (trinta) dias;\nV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, ad referendum do Conselho Federal.\nPor fim vale \u00e0 pena informar que os par\u00e2metros das anuidades, das taxas e emolumentos e da tabela de multa ser\u00e3o fixados anualmente pela Assembleia das Pol\u00edticas Administrativas e Financeiras- APAF que acontece duas vezes ao ano em Bras\u00edlia, e conta com a participa\u00e7\u00e3o de todos regionais.\nNo Conselho Regional de Psicologia 2\u00aa regi\u00e3o esses valores s\u00e3o definidos sempre na Assembleia Or\u00e7ament\u00e1ria que acontece anualmente no 2\u00ba semestre. Fique atento e participe. Sua presen\u00e7a ser\u00e1 fundamental na consolida\u00e7\u00e3o do processo democr\u00e1tico proposto por todo Sistema Conselhos.\nA atua\u00e7\u00e3o do psic\u00f3logo, dever\u00e1 sempre estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Psicologia.\nO Conselho Federal de Psicologia e seus 23 regionais lutam pela defesa da profiss\u00e3o e pelo reconhecimento social da Psicologia. Participe voc\u00ea tamb\u00e9m desta luta!!\n","_legislacao_categoria":[{"id":23,"nome":"Notas t\u00e9cnicas","slug":"notas-tecnicas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=notas-tecnicas"}]}